O recente aumento de casos de contaminação por metanol em bebidas alcoólicas, com consequências fatais e sequelas graves, levanta sérias dúvidas sobre a segurança do mercado e a capacidade de fiscalização da origem dos produtos.
Enquanto o setor de bebidas alega publicamente buscar soluções para aumentar a segurança, nos bastidores, atua para manter desativado um sistema que exercia controle sobre a produção nas fábricas. Essa ação de influência se estende aos três poderes, com pressão no Executivo, Legislativo e Judiciário.
O tema está em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Tribunal de Contas da União (TCU). A indústria busca aprovar uma medida provisória (MP) para extinguir de vez o sistema de controle, sob o argumento de que ele é obsoleto e caro.
O Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe), vinculado à Receita Federal e regulamentado em 2008, monitorava a fabricação e a origem das bebidas por meio de equipamentos instalados nas linhas de produção, visando evitar a evasão de impostos.
As bebidas recebiam uma assinatura digital, permitindo o rastreamento individual das garrafas, com informações como fabricante, marca e data de fabricação. No entanto, o sistema foi desativado em 2016, após oito anos de operação.
Inicialmente, o Sicobe monitorava a produção de cervejas e refrigerantes, mas em 2011, uma alteração nas regras estendeu seu alcance à categoria de “outras bebidas”, que incluía destilados. O custo do sistema era pago pelas empresas, com base no número de unidades envasadas, e o valor podia ser abatido de impostos posteriormente.
A interrupção do sistema foi justificada pelo alto custo, estimado pela Receita Federal em R$ 2,5 bilhões anuais em valores corrigidos. Segundo o órgão, “os custos eram desproporcionais aos benefícios, representando aproximadamente 10 vezes mais que sistemas similares.”
Após a desativação do Sicobe em 2016, o TCU considerou a suspensão irregular, apontando falhas no processo de desligamento. O caso chegou ao STF após a União apresentar um mandado de segurança.
Em abril, o ministro Cristiano Zanin suspendeu as decisões do TCU que determinavam o retorno do Sicobe, argumentando que a Receita tem competência legal para definir as obrigações acessórias no âmbito tributário. A decisão vale até o julgamento definitivo do mandado de segurança.
Em meio à crise da contaminação por etanol, o julgamento foi retomado e suspenso novamente após um pedido de vista do ministro Luiz Fux, que poderá se estender por até 90 dias.
Simultaneamente, a indústria articula uma medida provisória (MP) para extinguir o sistema. Representantes do setor apresentaram o texto da MP em uma reunião no Ministério da Fazenda.
Em abril, líderes do Sindicato Nacional da Indústria da Cerveja (Sindicerv) e da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas (Abir), além de diretores de grandes cervejarias, se reuniram com o secretário especial da Receita Federal. O secretário-executivo do Ministério da Fazenda teria afirmado que, “na gestão dele, o Sicobe não volta”.
O contrato para operar o Sicobe, estimado em R$ 1,8 bilhão por ano, também é objeto de disputa entre empresas internacionais.
Em 2024, vazou um áudio de um lobista alegando que uma secretária-adjunta da Receita Federal vazava informações para seu marido, que as repassava para uma empresa concorrente. A Receita Federal argumentou a “inviabilidade” do Sicobe, estimando o custo de religamento em R$ 1,8 bilhão anual, superior ao orçamento de diversos ministérios.
A Receita Federal divulgou uma nota afirmando que “é falsa a correlação entre a criminosa adição de metanol em bebidas destiladas disponibilizadas a consumidores com o desligamento do sistema de monitoramento denominado Sicobe”.
